Ordem do Dia/Expediente: 64 - Ofício do Expediente nº 216 de 2025 em 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Ofício do Expediente nº 216 de 2025
Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Encaminha acórdão declarando inconstitucional a Lei Ordinária Municipal nº 5.217, de 23 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre a criação de Escola em Tempo Integral - ETIM, a ser denominada ´´Cidinha Corso`` no município de São João da Boa Vista".
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