Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025 em 27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
Cria os artigos 10-A e 10-B da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 - que trata dos valores de gratificação aos servidores designados para Gestor e Fiscal de Contratos, Agente de Contratações Públicas e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação