Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025 em 27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
Acrescenta os §§4º e 5º ao Art. 116 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo diretrizes para a realização de prova de vida online, através de reconhecimento facial, e de visita domiciliar nos casos de segurados acamados, com dificuldades de locomoção ou em situações de saúde que impeçam seu comparecimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação