Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 em 35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação