Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2025
Dispõe sobre a inclusão do § 3º no Art. 138, Parágrafo único do Art. 239 e o § 2º do Art. 306; a renomeação do Parágrafo único do Art. 306 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação