Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2025

Acrescenta os Artigos 11 A e 11 B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação