Ordem do Dia/Expediente: 40 - Ofício do Expediente nº 50 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Ofício do Expediente nº 50 de 2026
Do MPSP - Comunica o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº 0430.0000618/2023, relatando "eventuais irregularidades na Concorrência nº 01/20216 do Município de São João da Boa Vista - SP e do Contrato e respectivos aditivos firmado entre o município e a Empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA, para prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de São João da Boa Vista e será enviada ao Conselho Superior do Ministério Público para o necessário reexame.
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