Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 95 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Indicação nº 95 de 2026
Indica ao Executivo a adequação à lei federal nº 15.360/2026, que estabelece requisitos mínimos obrigatórios de infraestrutura para escolas públicas de educação básica.
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