Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 97 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Indicação nº 97 de 2026
Encaminha indicação ao Poder Executivo com Anteprojeto de Lei versando sobre criação e a regulamentação do Serviço de Atendimento a Autores de Violência Doméstica.
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