Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 380 de 2015 em 15ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (15ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 380 de 2015
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA À PRESTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA A ENTIDADE PRIVADA QUE VISE AO LUCRO EM SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA À PRESTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA A ENTIDADE PRIVADA QUE VISE AO LUCRO EM SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.