Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2013 em 15ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (15ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2013
“ACRESCENTA PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 1º DA LEI 2.933/2010, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ACRESCENTA PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 1º DA LEI 2.933/2010, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS”.