Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2015 em 39ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (39ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2015
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DE QUE, QUEM FOR NOMEADO COMO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE GALPÃO NO DISTRITO INDUSTRIAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DE SUA SAÍDA COMO MEMBRO DO REFERIDO CONSELHO, COM RELAÇÃO À EMPRESAS DAS QUAIS SEJA COTISTA OU ACIONISTA”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DE QUE, QUEM FOR NOMEADO COMO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE GALPÃO NO DISTRITO INDUSTRIAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DE SUA SAÍDA COMO MEMBRO DO REFERIDO CONSELHO, COM RELAÇÃO À EMPRESAS DAS QUAIS SEJA COTISTA OU ACIONISTA”