Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2013 em 20ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (20ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2013
RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, ACRESCENTA O ART. 6º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-B, ACRESCENTA O ART. 7º-C, ACRESCENTA O § 3º AO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8º-A, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, ACRESCENTA O ART. 16 E ACRESCENTA O ART. 17 À LEI Nº 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.997
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, ACRESCENTA O ART. 6º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-A, ACRESCENTA O ART. 7º-B, ACRESCENTA O ART. 7º-C, ACRESCENTA O § 3º AO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8º-A, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, ACRESCENTA O ART. 16 E ACRESCENTA O ART. 17 À LEI Nº 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.997