Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 319 de 2014 em 31ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (31ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 319 de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, CRIAREM UM CADASTRO COMPLETO DE SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, CRIAREM UM CADASTRO COMPLETO DE SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS