Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2016 em 20ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (20ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2016
"PARA A EMISSÃO DO HABITE-SE, FICA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM FRENTE AO IMÓVEL"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"PARA A EMISSÃO DO HABITE-SE, FICA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM FRENTE AO IMÓVEL"