Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2016 em 1ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (1ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2016
“ALTERA O § 7º E ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA O § 7º E ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV”.