Ordem do Dia/Expediente: 61 - Ofício do Expediente nº 94 de 2017 em 15ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (15ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício do Expediente nº 94 de 2017
TRANSMITE CÓPIA DO V. ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DE DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
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