Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2018 em 8ª Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (8ª Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2018
– ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 E O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
– ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 E O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.