Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2019
Altera a redação da Alínea "h" do Inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, referente à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação