Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2019 em 18ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (18ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2019
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6° DA LEI N°10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação