Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2019 em 23ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (23ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2019
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2019 que específica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação