Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020 em 1ª Extraordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020
Altera a redação do Artigo 91, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 (Estatuto do Servidor)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação