Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2020 em 5ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2020
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº4.438 de 12 de março 2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação