Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2020 em 5ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2020
Revoga a Lei nº 4.310, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA- EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 866/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação