Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020 em 13ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (13ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020
Altera os Artigos 58, 81 e 111; da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, acrescenta os Artigos 60, 86 e 113, com novas redações, renumera os demais artigos, altera requisito para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação