Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2014 em 8ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (8ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2014
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”.