Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2020 em 23ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (23ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2020
Altera a redação artigo 1º, da Lei nº 4190, de 26 de setembro de 2.017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação