Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2020 em 39ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (39ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2020
Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação