Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2020 em 39ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (39ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2020
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação