Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 29 de 2020 em 39ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (39ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Urgência Especial nº 29 de 2020
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: -
Projeto de Lei nº 091/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação