Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2015 em 15ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (15ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2015
“ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.829, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL E REGULAMENTA AS ATIVIDADES E OBRAS QUE CAUSEM IMPACTO AMBIENTAL NA ÁREA DA SERRA DA MANTIQUEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA, HISTÓRICA, CULTURAL, CÊNICA E AFETIVA”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
“ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.829, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL E REGULAMENTA AS ATIVIDADES E OBRAS QUE CAUSEM IMPACTO AMBIENTAL NA ÁREA DA SERRA DA MANTIQUEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA, HISTÓRICA, CULTURAL, CÊNICA E AFETIVA”