Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021 em 5ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (5ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021
Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação