Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2021 em 5ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (5ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2021
Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação