Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021 em 7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021
Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação