Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2021 em 11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2021
Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação