Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2021 em 4ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2021
Altera o § 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação