Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2021
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação