Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2021 em 23ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (23ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação