Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 154 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 154 de 2021
Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a pratica de condutas ofensivas à diginidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação