Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei do Legislativo nº 160 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 160 de 2021
Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação