Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2021
Altera o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação