Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2021 em 30ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (30ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2021
Tipifica como infração administrativa condutas que caracterizem poluição visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação