Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 26 de 2021 em 31ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (31ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Requerimento de Urgência Especial nº 26 de 2021

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 026/2021: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 73/2021 – Do Executivo – Altera o Parágrafo único do Art. 1º, o §1º do Art. 11, o Inciso II do §2º do Art. 11 e o §4º do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providências.

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