Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 28 de 2021 em 33ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (33ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Requerimento de Urgência Especial nº 28 de 2021

Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Lei nº 079/2021 – Do Executivo – Revoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA EPP. - Projeto de Lei nº 080/2021 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar o 32º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 081/2021 – Do Executivo – Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

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