Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2021
Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação