Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 234 de 2021 em 39ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (39ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 234 de 2021
Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação