Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2013 em 12ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (12ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2013
RETIFICA PARA “PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA” A EXPRESSÃO “PROTEÇÃO ESPECIAL”, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.273, DE 19 DE MARÇO DE 2.013”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
RETIFICA PARA “PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA” A EXPRESSÃO “PROTEÇÃO ESPECIAL”, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.273, DE 19 DE MARÇO DE 2.013”