Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025
Altera a redação do artigo 19, da Lei nº 3.909, de 05 de novembro de 2015, que estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais, substituindo os parágrafos pelos incisos de I a XI, e incluindo o parágrafo único em sua redação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação