Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025 em 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025
Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação