Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2025 em 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2025
Solicita que seja dada Urgência Especial aos Projetos:
Projeto de Lei nº 38/2025 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 39/2025- Do Executivo - Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
Autoria do Requerimento de Urgência: Mesa Diretora
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação